TERMOS DE USO – SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEOS
Este documento descreve os termos e condições (“Termos e Condições”) da utilização do Serviço de Disponibilização de Vídeo (SDV) da SOICO.
O SDV é um Serviço gratuito a partir da qual o Utilizador terá acesso a conteúdos vídeo disponibilizados pela SOICO podendo partilhá-los através de um leitor de vídeo incorporado em páginas web externas à SOICO.
O SDV é operado e gerido pela SOICO com sede social na Rua de Timor Leste n° 108 Baixa Maputo, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob o número 13035.
Estes Termos e Condições são obrigatórios e vinculativos, podendo a SOICO alterá-los ou actualizando-os em qualquer momento.
1. UTILIZAÇÃO DO SDV
1.1. Qualquer Conteúdo da SOICO que tenha indicação técnica expressa nesse sentido pode ser utilizado para reprodução em qualquer página web externa à SOICO desde que sejam cumpridos os presentes termos e condições.
1.2. O utilizador apenas poderá partilhar o máximo de 1 (um) conteúdo de vídeo em cada página web externa.
1.3. Por “Conteúdos” deve entender-se a inclusão de texto, software, scripts, gráficos, fotografias, sons, música, vídeos, combinações audiovisuais, funcionalidades interactivas e outos materiais que o utilizador possa ver no serviço em streaming, aceder através do serviço ou disponibilizar através do serviço.
1.4. Por “Streaming” deve entender-se uma transmissão digital contemporânea de material pela SOICO, através da Internet para um dispositivo operado por um utilizador com acesso à Internet, em que os dados se destinam à visualização em tempo real e não ao download, cópia, armazenamento ou redistribuição pelo utilizador.
2. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS TERMOS
2.1. Para poder utilizar o Serviço, o utilizador deve primeiro aceitar os Termos, não sendo permitido o seu uso até aceitação dos mesmos.
2.2. A mera utilização do Serviço implica a aceitação dos Termos.
2.3. O utilizador não pode utilizar o Serviço nem aceitar os Termos caso (i) não tenha idade suficiente para celebrar um contrato vinculativo nos termos da lei ou (ii) seja uma pessoa que esteja impedida ou legalmente proibida de receber ou utilizar o Serviço nos termos da lei do país em que reside ou a partir do qual acede ou utiliza o Serviço.
2.4. A SOICO aconselha o utilizador a imprimir ou gravar uma cópia dos Termos.
2.5. A SOICO reserva-se o direito de alterar o disposto nos Termos, para, por exemplo, reflectir alterações legislativas ou regulatórias ou alterações às funcionalidades oferecidas através do Serviço. O utilizador deve por isso consultar regularmente os Termos por forma a acompanhar tais alterações. Qualquer versão alterada dos Termos será publicada ou disponibilizada no âmbito do Serviço. Caso o utilizador não concorde com a alteração dos Termos deve cessar a utilização do Serviço. A continuação da utilização do Serviço pelo utilizador após a data da publicação da alteração aos Termos corresponde à aceitação pelo utilizador dos mesmos.
3. RESTRIÇÕES GERAIS À UTILIZAÇÃO
3.1. A SOICO concede ao utilizador autorização para aceder e utilizar o Serviço, sujeito às seguintes regras, e o utilizador reconhece que o desrespeito de qualquer uma destas regras constituirá um incumprimento destes Termos:
a) o utilizador não pode distribuir qualquer parte ou partes da Página Web e ou do Serviço, incluindo, sem limitar, quaisquer Conteúdos, através de qualquer meio sem a autorização prévia escrita da SOICO, excepto se a SOICO disponibilizar os meios para tal distribuição através de uma funcionalidade oferecida pelo Serviço (tal como a SDV);
b) o utilizador não pode alterar ou modificar qualquer parte da Página Web ou do Serviço incluindo, sem limitar, o SDV e todas tecnologias relacionadas;
c) o utilizador não pode aceder a Conteúdos através de qualquer tecnologia ou meios que não as páginas de reprodução de vídeos da SDV, ou outros meios que a SOICO explicitamente designe para o efeito;
d) o utilizador não pode efectuar acções de neutralização, desactivação ou qualquer outra forma de interferir com quaisquer funcionalidades relativas à segurança do Serviço ou funcionalidades que (i) impeçam ou restrinjam o uso ou a cópia de Conteúdos ou (ii) imponham limitações à utilização do Serviço ou de conteúdos acessíveis através do Serviço;
e) o utilizador não pode utilizar o Serviço da SDV para venda de publicidade, patrocínios ou promoções colocadas no Serviço ou nos Conteúdos ou em qualquer página web que permita publicidade e que contenha Conteúdos fornecidos através do Serviço;
f) o utilizador não pode aceder aos Conteúdos para quaisquer fins que não sejam para a sua utilização pessoal e não comercial, exclusivamente conforme o pretendido e permitido pela funcionalidade normal do Serviço, e unicamente para streaming;
g) o utilizador não deve copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, difundir, exibir, vender, licenciar ou de qualquer outra forma explorar quaisquer Conteúdos para quaisquer outros fins sem o consentimento prévio escrito da SOICO.
h) é proibida a utilização dos Conteúdos do SDV em qualquer das seguintes situações:
i. Páginas web de cariz pornográficos ou com conteúdo sexualmente explícito;
ii. Páginas web com imagens ou textos ofensivos;
iii. Páginas web que incitem ao ódio (com base em raça, religião, deficiência, identidade de género ou orientação sexual);
iv. Páginas web que contenham violência gratuita;
v. Páginas web que incitem à prática de actos ilegais.
3.2. O utilizador declara que cumprirá todas as outras regras dos Termos a todo o momento durante a sua utilização do Serviço.
3.3. O utilizador reconhece e concorda que a forma e natureza do Serviço prestado pela SOICO poderá sofrer alterações sem aviso prévio pois a SOICO tem como objectivo a permanente inovação desejando oferecer a melhor experiência possível aos seus utilizadores.
3.4. o utilizador reconhece e aceita que a SOICO pode deixar, de forma permanente ou temporária, de prestar o Serviço, ou qualquer funcionalidade, sem aviso prévio ao utilizador.
3.5. O utilizador pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento.
3.6. O utilizador reconhece que é o único responsável por qualquer incumprimento das suas obrigações decorrentes dos Termos e pelas consequências, incluindo perdas ou danos que a SOICO possa sofrer independente da sua natureza que decorram desse incumprimento.
3.7. Para poder aceder ao SDV pode ser necessário efectuar um registo.
4. CONTEÚDOS SOICO
4.1. Todos os Conteúdos disponibilizados no Serviço são detidos ou licenciados à SOICO, e estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e propriedade industrial.
4.2. Quaisquer marcas de terceiros presentes nos Conteúdos são marcas dos respectivos titulares.
4.3. Tais Conteúdos não podem ser objecto de download, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou de qualquer outra forma explorados para qualquer outro fim sem o prévio consentimento escrito da SOICO.
4.4. A SOICO reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos relativamente aos seus Conteúdos.
5. ENLACES (LINKS) A PARTIR DO SDV
5.1. O Serviço pode incluir enlaces (hyperlinks) para outras páginas web que não sejam detidas ou controladas pela SOICO.
5.2. Os anúncios publicitários online constantes do SDV são apresentados via adServer. A SOICO autoriza outras empresas disponibilizem publicidade no SDV.
5.3. Os anúncios publicitários de terceiros publicados no SDV não são de responsabilidade da SOICO. Da mesma forma, a SOICO não se responsabiliza por anúncios ou quaisquer outros materiais de terceiros publicados no SDV, nem pelos produtos e/ou serviços anunciados.
5.4. A SOICO não tem controlo sobre, e não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer páginas web de terceiros.
5.5. O utilizador reconhece e concorda que a SOICO não é responsável por qualquer perda ou dano que o utilizador possa sofrer na sequência da disponibilização de tais páginas web.
5.6. A SOICO recomenda ao utilizador que seja cauteloso quando deixe o ambiente do SDV e que leia os termos e condições e política de privacidade das outras páginas web que visite.…
6. TÉRMINO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
6.1. A SOICO pode terminar estes Termos com o utilizador caso:
a) o utilizador tenha violado qualquer disposição dos Termos (ou tenha agido de uma forma que demonstre claramente que não pretende, ou é incapaz de, cumprir as disposições dos Termos);
b) seja obrigada a fazê-lo por lei;
c) esteja em processo de deixar de prestar o Serviço a utilizadores no país em que o utilizador reside ou a partir do qual o utilizador usa o Serviço;
d) a prestação do Serviço ao utilizador pelo SDV já não seja, na opinião da SOICO, comercialmente viável.
6.2. Após a cessação dos presentes Termos, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que o utilizador e a SOICO tenham beneficiado, ou a que tenham sido sujeitos, não serão afectados por tal cessação.
7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. Nada nos presentes Termos deve afectar quaisquer direitos legais de que o utilizador beneficie enquanto consumidor e a que não pode renunciar ou alterar por via contratual.
7.2. O Serviço é prestado “as is” (“tal como está”) e a SOICO não presta ao utilizador qualquer garantia em relação ao mesmo.
7.3. Em particular, a SOICO não declara ou garante ao utilizador que:
a) a sua utilização do Serviço preencha as suas necessidades,
b) a sua utilização do Serviço seja ininterrupta, atempada, segura ou livre de erros,
c) qualquer informação obtida pelo utilizador em resultado da sua utilização seja precisa ou fiável, e
d) os defeitos na operação ou funcionalidade de qualquer software disponibilizado como parte do Serviço sejam corrigidos.
7.4. Não se aplicam ao Serviço mais nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos a respeito da qualidade, adequação a fins ou conformidade com a sua descrição) excepto na medida em que estejam expressamente previstos nos Termos.
7.5. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da SOICO quando a mesma não possa ser legalmente excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.
7.6. A SOICO não será responsável perante o utilizador por:
a) quaisquer danos indirectos ou consequenciais que o utilizador possa sofrer incluindo quaisquer lucros cessantes, perda de reputação ou qualquer perda de dados sofrida pelo utilizador;
b) qualquer perda ou dano que o utilizador possa sofrer em resultado de:
i. quaisquer expectativas do utilizador baseadas na completude, precisão ou existência de qualquer publicidade, ou em resultado de qualquer relação ou transacção entre o utilizador e qualquer anunciante ou patrocinador cuja publicidade apareça no Serviço;
ii. qualquer alteração que a SOICO possa fazer ao Serviço ou qualquer cessação, permanente ou temporária, da prestação do Serviço ou de qualquer funcionalidade;
iii. a eliminação, corrupção ou não armazenamento de quaisquer Conteúdos e outros dados de comunicação mantidos ou transmitidos pelo ou através do uso do Serviço pelo utilizador.
7.7. As limitações à responsabilidade da SOICO previstas nesta cláusula aplicar-se-ão independentemente da SOICO ter sido alertada ou dever ter tido conhecimento da possibilidade de tais danos ocorrerem.
7.8. A prestação do Serviço pela SOICO ao utilizador não deve ser interpretada como tendente a realizar uma associação mais prolongada ou qualquer forma de associação ou parceria. Nem a SOICO nem o utilizador poderão actuar em representação do outro ou vinculá-lo perante terceiros a qualquer obrigação para além do expressamente previsto nestes Termos.…
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Os Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a SOICO e regulam o uso do Serviço pelo utilizador, substituindo por completo quaisquer acordos prévios entre o utilizador e a SOICO relativamente ao Serviço. Quaisquer outros termos de utilização que a SOICO e qualquer uma das suas subsidiárias possam implementar ou ter em vigor, são expressamente excluídas dos Termos.
8.2. O utilizador aceita que o não exercício de qualquer direito ou via de acção previsto nos Termos não deve ser considerado como uma renúncia aos direitos ou vias de acção por parte da SOICO.
8.3. Caso qualquer tribunal, com competência para conhecer da matéria, decida sobre a invalidade de qualquer disposição dos presentes Termos, tal disposição será retirada dos Termos, sem afectar a validade e a execução das restantes.
8.4. Os Termos, e a relação entre o utilizador e a SOICO ao abrigo dos Termos, regem-se pela legislação Moçambicana.
Maputo, 28 de Setembro de 2017